Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012. Anatoly Ternavsky contra Conselho da União Europeia. - Processo de medidas provisórias ― Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra a Bielorrússia ― Congelamento de fundos e de recursos económicos ― Pedido de suspensão de execução ― Inobservância dos requisitos de forma ― Inadmissibilidade. Processo T‑163/12 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de abril de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Processo de medidas provisórias ― Concorrência ― Decisão da Comissão que aplica uma coima ― Garantia bancária ― Pedido de suspensão da execução ― Prejuízo financeiro ― Inexistência de circunstâncias excecionais ― Falta de urgência. Processo C‑507/11 P(R).
Regulamento de Execução (UE) n. ° 348/2012 da Comissão, de 20 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 344/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) n. ° 346/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso comunitário ― Prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção‑Geral ‘Política Regional’ ― Rejeição da proposta de um proponente ― Recurso de anulação ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação ― Violação de formalidades essenciais ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual. Processo T‑49/09.
Regulamento (UE) n. ° 387/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira
Regulamento (UE) n. ° 388/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
°, segundo parágrafo, CE ― Responsabilidade extracontratual da União ― Requisitos ― Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares ― Decisão relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm anfepramona. Processo C‑221/10 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 345/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
° 44/2001 ― Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial ― Competência ‘em matéria extracontratual’ ― Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso ― Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado‑Membro ― Utilização, por um anunciante, de uma palavra‑chave idêntica a uma marca registada noutro Estado‑Membro. Processo C‑523/10.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 19 de abril de 2012. Eugène Émile Marie Kimman contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Reafetação ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão da execução ― Urgência ― Inexistência. Processo F‑16/12 R.
Cooperação judiciária em matéria civil ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigo 3.°, n.° 1 ― Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada’ ― Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Artigo 1.°, n.os 1 e 2, alínea b) ― Conceitos de ‘matéria civil e comercial’ e de ‘falência’ ― Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação. Processo C‑213/10.
Regulamento (UE) n. ° 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 , que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 343/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino