Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 374/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1255/2010 que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/109/CE ― Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração ― Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração ― Pedido de autorização de residência num segundo Estado‑Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado‑Membro ou por um membro da sua família ― Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes ― Caráter desproporcionado ― Obstáculo ao.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012. The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra Able UK Ltd. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido). IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Isenções ― Artigo 151.°, n.° 1, alínea c) ― Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado‑Membro. Processo C‑225/11.
os 1 e 3 ― Artigos 6.° e 7.° ― Contratos celebrados com os consumidores ― Cláusulas abusivas ― Alteração unilateral dos termos do contrato pelo profissional ― Ação inibitória intentada no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional ― Constatação do caráter abusivo da cláusula ― Efeitos jurídicos. Processo C‑472/10.
Livre circulação de mercadorias ― Artigos 34.° TFUE e 37.° TFUE ― Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco ― Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco ― Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas ― Justificação ― Proteção dos consumidores. Processo C‑456/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 364/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ― Regulamento (CE) n.° 2201/2003 ― Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações ― Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança ― Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra ― Âmbito de aplicação material do regulamento ― Artigo 56.
Aproximação das legislações ― Direitos de autor e direitos conexos ― Diretiva 2001/29/CE ― Artigo 5.°, n.° 2, alínea d) ― Direito de comunicação de obras ao público ― Exceção ao direito de reprodução ― Gravações efémeras de obras realizadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões ― Gravação realizada com os meios de terceiro ― Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro. Processo C‑510/10.
° CE ― Veículos automóveis ― Utilização num Estado‑Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado‑Membro ― Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional. Processos apensos C‑578/10 a C‑580/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 361/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 25 de abril de 2012. Valentin Oprea contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Não admissão ao concurso ― Procedimento pré‑contencioso ― Irregularidades ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑108/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de abril de 2012. Movimondo Onlus - Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária ― Convenções de subvenção ― Suspensão de pagamentos. Processo T‑329/05.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de abril de 2012. Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Admissibilidade ― Competência do Conselho ― Desvio de poder ― Entrada em vigor ― Não retroatividade ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro de direito ― Conceito de apoio à proliferação nuclear ― Erro de apreciação. Processo T‑509/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 362/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. ° 1187/2009
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de abril de 2012. Brainlab AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária ― Marca nominativa comunitária BrainLAB ― Inexistência de pedido de renovação do registo da marca ― Cancelamento da marca por caducidade do registo ― Pedido de restitutio in integrum ― Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑326/11.