Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 603/2012 da Comissão, de 30 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
Regulamento de Execução (UE) n. ° 372/2012 da Comissão, de 30 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 368/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 44/2012 do Conselho que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais
Regulamento de Execução (UE) n. ° 367/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que estabelece medidas necessárias para a introdução no mercado da União de quantidades suplementares de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 366/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 543/2011 no que respeita aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 371/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 370/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de abril de 2012. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Pessoal do BEI ― Avaliação ― Promoção ― Exercício de avaliação e de promoção de 2006 ― Decisão do Comité de Recursos ― Âmbito da fiscalização ― Seguro de doença ― Recusa em assumir despesas médicas ― Pedido indemnizatório. Processo T‑37/10 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de abril de 2012. Pedido de decisão prejudicial ― Hoge Raad der Nederlanden ― Interpretação dos artigos 18.° CE e 39.° CE (atuais artigos 21.° TFUE e 45.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 369/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas farinha de sangue, carboneto de cálcio, carbonato de cálcio, calcário, pimenta e areia de quartzo Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012. Comissão Europeia contra República de Chipre. - Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE ― Direitos de passagem ― Não transposição no prazo estabelecido. Processo C‑125/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012. Balkan and Sea Properties ADSITS e Provadinvest OOD contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto” ― Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Varna. IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 73.° e 80.°, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas. Processo C‑307/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 365/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Diretiva 2006/126/CE ― Reconhecimento mútuo das cartas de condução ― Recusa de um Estado‑Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro. Processo C‑419/10.