Legislação.

2012-05-03 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0270

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de maio de 2012. Conceria Kara Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca nominativa comunitária KARRA — Marcas figurativas nacionais e comunitária anteriores Kara — Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara — Motivos relativos de recusa — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento (CE) n.° 207/2009, Artigo 42.°, n.os 2 e 3, Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4, Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.° da Convenção de Paris — Má-fé. Processo T‑270/10.

2012-05-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0620

Sistema de Dublim — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Processo de determinação do Estado‑Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo — Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo ‘Estado‑Membro responsável’ na aceção deste mesmo regulamento — Pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento — Pedido de autorização de residência num Estado‑Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de.

2012-05-03 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0382

Regulamento de Execução (UE) n. ° 382/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011

2012-05-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0289

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012. Legris Industries SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Sociedade‑mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito. Processo C‑289/11 P.

2012-05-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0290

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012. Comap SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de ‘continuidade’. Processo C‑290/11 P.

2012-05-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0240

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 3 de maio de 2012. World Wide Tobacco España, SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação. Processo C‑240/11 P.

2012-05-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0520

Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 2.° — Prestação de serviços a título oneroso — Serviços de telecomunicações — Cartões telefónicos pré‑pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais — Comercialização por uma rede de distribuidores. Processo C‑520/10.

2012-05-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0024

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas à produção de azeite. Processo C‑24/11 P.

2012-05-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0406

Propriedade intelectual — Diretiva 91/250/CEE — Proteção jurídica de programas de computador — Artigos 1.°, n.° 2, e 5.°, n.° 3 — Alcance da proteção — Criação direta ou por outro processo — Programa de computador protegido pelo direito de autor — Reprodução das funções por um segundo programa sem acesso ao código fonte do primeiro — Descompilação do código objeto do primeiro programa de computador — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 2.

2012-05-02 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0435

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 2 de maio de 2012. Universal Display Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑435/11.

2012-05-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0375

Regulamento de Execução (UE) n. ° 375/2012 da Comissão, de 2 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

2012-05-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0376

Regulamento de Execução (UE) n. ° 376/2012 da Comissão, de 2 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-05-02 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32012R0389

Regulamento (UE) n. ° 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012 , relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 2073/2004

2012-04-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0385

Regulamento de Execução (UE) n. ° 385/2012 da Comissão, de 30 de abril de 2012 , relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas

2012-04-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0373

Regulamento de Execução (UE) n. ° 373/2012 da Comissão, de 30 de abril de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de maio de 2012