Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 398/2012 do Conselho, de 7 de maio de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 492/2010 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ciclamato de sódio originário, designadamente, da República Popular da China
Regulamento (UE) n. ° 407/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012 , que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de maio de 2012. UPS Europe NV/SA e United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Inexistência de decisão de encerrar o procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Ação por omissão — Legitimidade — Admissibilidade. Processo T‑344/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 384/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 406/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012 , que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França
Regulamento (UE) n. ° 405/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012 , que proíbe a pesca do camarão ártico nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de maio de 2012. Sophie in ‘t Veld contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar o início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Violação concreta e previsível do interesse em causa — Interesse público superior. Processo T‑529/09.
Regulamento (UE) n. ° 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012 , que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012 , que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
Regulamento (UE) n. ° 380/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de utilização e aos teores de utilização dos aditivos alimentares que contêm alumínio Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 379/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012 , que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-185/12 - Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 3 de maio de 2012. Lorenzo Ciampaglia contra Sangita Masawan. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale di Torre Annunziata. Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-185/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 381/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 378/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012 , que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças Texto relevante para efeitos do EEE
Política social — Diretiva 2003/88/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por motivo de doença — Funcionários (bombeiros). Processo C‑337/10.