Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2025/292 da Comissão, de 26 de setembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que estabelecem um modelo para os acordos de cooperação entre as autoridades competentes e autoridades de supervisão de países terceiros
Processo C-330/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2024. Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V. contra Aldi Süd Dienstleistungs-SE & Co. OHG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 6.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. Covestro Deutschland AG e República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pela República Federal da Alemanha a favor de grandes consumidores de eletricidade – Isenção das tarifas de rede no período 2012‑2013 – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Admissibilidade – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE. – Conceito de “auxílio de Estado” – Recursos estatais – Tributo parafiscal ou outros tributos obrigatórios.
Processo C-432/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2024. F SCS e Ordre des avocats du barreau de Luxembourg contra Administration des contributions directes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative. Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16/UE — Troca de informações a pedido — Injunção emitida contra um advogado para comunicar informações — Sigilo profissional do advogado — Artigo 7.° e artigo 52.o, n.
Processo C-387/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024. Nord Vest Pro Sani Pro SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Satu Mare e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare. Reenvio prejudicial — Artigo 56.
Processo C-597/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra HB. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no processo de adjudicação do contrato — Decisão de recuperação de montantes indevidamente pagos — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.° TFUE — Competência do juiz da União. Processo C-597/22 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. AZ e República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela República Federal da Alemanha a favor de grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede para o período 2012‑2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE. — Conceito de “auxílio de Estado” — Recursos estatais — Tributo parafiscal ou outros tributos obrigatórios.
Processo C-329/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2024. Sozialversicherungsanstalt der Selbständigen contra W M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 13.o e 14.oA — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o e artigo 13.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra HB. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de contratação pública — Decisões de recuperação da Comissão Europeia adotada após a assinatura do contrato — Natureza jurídica — Decisão que não produz exclusivamente efeitos no quadro desse contrato — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Medidas administrativas — Exercício de prerrogativas de poder público — Recurso de anulação — Artigo 263.° TFUE — Competência do juiz da União.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2499 da Comissão, de 26 de setembro de 2024, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho no respeitante às contribuições financeiras para os custos de execução suportados pelos Estados-Membros ao criar a Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola
Processo C-143/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2024. PL contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-792/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024. Processo penal contra MG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.
Processo C-255/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2024. Orlen S.A. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercados do gás da Europa Central e Oriental — Artigo 102.o TFUE — Artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) — Abuso de posição dominante — Fornecimento de gás a montante, na Europa Central e Oriental — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 9.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. WEPA Hygieneprodukte GmbH e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela República Federal da Alemanha a favor de grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede para o período 2012‑2013 — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Recursos estatais — Tributo parafiscal ou outros encargos obrigatórios.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. República Federal da Alemanha e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pela República Federal da Alemanha a favor de grandes consumidores de eletricidade – Isenção das tarifas de rede para o período 2012‑2013 – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Admissibilidade – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE. – Conceito de “auxílio de Estado” – Recursos estatais – Tributo parafiscal ou outros pagamentos obrigatórios.