Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 403/2012 da Comissão, de 10 de maio de 2012 , que altera pela 170. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 5 — Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL — Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX — Declaração de nulidade — Motivos relativos de recusa — Afetação do prestígio. Processo C‑100/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012. Duomo Gpa Srl e o. contra Comune di Baranzate e Comune di Venegono Inferiore. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia. Artigos 3.° CE, 10.° CE, 43.° CE, 49.° CE e 81.° CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.° e 16.° — Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais — Legislação nacional — Capital social mínimo — Obrigação. Processos apensos C‑357/10 a C‑359/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012. Comissão Europeia contra República da Estónia. - Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Dedução — Pensões de reforma — Efeitos nas pensões de reduzido montante — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes. Processo C‑39/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigos 36.° e 40. - ° do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE. Processo C‑370/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, a instalação e a manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes e para o fornecimento de chá, café e outros ingredientes — Artigo 23.°, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26.° — Condições de execução do contrato — Artigo 53.°, n.
Regulamento (UE) n. ° 402/2012 da Comissão, de 10 de Maio de 2012 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as Importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012. Corpul Naţional al Poliţiştilor – Biroul Executiv Central (în numele şi în interesul membrilor săi – funcţionari publici cu statut special – poliţişti din cadrul IPJ Tulcea) contra Ministerul Administraţiei şi Internelor e o. Pedido de decisão prejudicial ‑ Curtea de Apel Constanţa — Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Interpretação do artigo 15.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 404/2012 da Comissão, de 10 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de maio de 2012. Pedro Germán Amador López contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑325/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012. Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C‑338/11) contra Directeur des résidents à l’étranger et des services généraux e Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C‑339/11 a C‑347/11) e o. contra Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal administratif de Montreuil.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012. Yoshida Metal Industry Co. Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑416/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012. Mizuno KK contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária G — Marca figurativa comunitária anterior G — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑101/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2012. Tsakiris - Mallas AE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária 7 Seven Fashion Shoes — Marcas figurativas nacionais anteriores Seven e 7seven — Recusa parcial de registo — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑244/10.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012. Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Contribuição financeira — Investigação e desenvolvimento — Recuperação de adiantamentos pagos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade. Processo T‑134/12 R.