Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 439/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 , relativa ao direito à informação em processo penal
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012. Sviluppo Globale GEIE contra Comissão Europeia. - Contratos públicos de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo — Rejeição de uma proposta — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Fundamentação insuficiente. Processo T‑6/10.
Regulamento (UE) n. ° 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012. Nordmilch AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑546/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012. Kraft Foods Global Brands LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária SUISSE PREMIUM — Marca figurativa comunitária anterior Premium — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑60/11.
Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 , relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 431/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de maio de 2012. Olive Line International, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária O·LIVE — Marcas figurativas e nominativas comunitária e espanholas anteriores Olive line — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑273/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 455/2012 da Comissão, de 22 de maio 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 430/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 , relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite
Regulamento (UE) n. ° 423/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção ‘Orientação’ — Redução de uma contribuição financeira — Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas — Eficácia dos controlos. Processo T‑345/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012. Asa sp. zoo contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑110/11.