Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de maio de 2012. Grupo Osborne, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL — Marca figurativa comunitária anterior XL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Ausência de risco de confusão. Processo T‑169/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012. MasterCard, Inc. e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Decisão de uma associação de empresas — Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Artigo 81.°, n.
Processo C-97/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012. Amia SpA, em liquidação contra Provincia Regionale di Palermo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Palermo. Ambiente — Descargas de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Diretiva 2000/35/CE — Juros de mora — Obrigações do tribunal nacional.
Processo C-98/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012. Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-98/11 P.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa F1‑LIVE — Oposição do titular das marcas nominativas internacionais e nacionais F1 e de uma marca figurativa comunitária F1 Formula 1 — Falta de caráter distintivo — Elemento descritivo — Supressão da proteção reservada a uma marca nacional anterior — Risco de confusão. Processo C‑196/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de maio de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Ausência — Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão — Ausência. Processo C‑366/11.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 24 de maio de 2012. Ciprian‑Calin Alionescu contra Comissão Europeia. - Função pública ― Recrutamento ― Concurso geral ― Decisão de prolongamento do prazo de inscrição ― Ausência de reclamação ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑91/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 440/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 439/2011 que derroga o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012. Comissão Europeia contra República da Áustria. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva. Processo C‑352/11.
Regulamento (UE) n. ° 441/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, bifentrina, boscalide, cadusafos, clorantraniliprol, clortalonil, clotianidina, ciproconazol, deltametrina, dicamba, difenoconazole, dinocape, etoxazole, fenepiroximato, flubendiamida, fludioxonil, glifosato, metalaxil-M, meptildinocape, novalurão, tiametoxame e triazofos no interior ou à superfície de determinados produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de maio de 2012. Nizar Assaad contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Falta de interesse em agir. Processo T‑550/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 438/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n. ° 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
Regulamento de Execução (UE) n. ° 436/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância azametifos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 437/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, e que torna obrigatório o registo dessas importações