Legislação

Legislação.

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2012-06-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0039

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012. VBV - Vorsorgekasse AG contra Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado‑Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações. Processo C‑39/11.

2012-06-06 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62012FO0054

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 6 de junho de 2012. Luigi Carosi contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Não admissão a participar nas provas de avaliação ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão da execução ― Fumus boni juris ― Inexistência ― Condições específicas de admissão ao concurso ― Experiência profissional. Processo F‑54/12 R.

2012-06-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0479

Regulamento de Execução (UE) n. ° 479/2012 da Comissão, de 6 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-06-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0489

Processo C-489/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012. Prokurator Generalny contra Łukasz Marcin Bonda. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sąd Najwyższy. Processo C-489/10.

2012-06-05 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62006TJ0214

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de junho de 2012. Imperial Chemical Industries Ltd contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Participação numa parte da infração — Direitos de defesa — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Cooperação durante o procedimento administrativo — Duração do processo — Prazo razoável. Processo T‑214/06.

2012-06-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0475

Regulamento (UE) n. ° 475/2012 da Comissão, de 5 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19 Texto relevante para efeitos do EEE

2012-06-05 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010FJ0083

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012. Kostantinos Giannakouris contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Remuneração ― Abonos de família ― Abono escolar ― Requisitos de concessão ― Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência. Processo F‑83/10.

2012-06-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0476

Regulamento de Execução (UE) n. ° 476/2012 da Comissão, de 5 de junho de 2012 , que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão de Espanha ou França ou estão registados em Espanha ou França e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

2012-06-05 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010FJ0071

° do Estatuto ― Assédio moral ― Conflito de interesses ― Pedido de indemnização. Processo F‑71/10.

2012-06-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0124

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012. Comissão Europeia contra Électricité de France (EDF). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Renúncia a um crédito fiscal — Isenção do imposto sobre as sociedades — Aumento do capital social — Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado — Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público — Definição de investidor privado de referência — Princípio da igualdade de tratamento — Ónus da prova. Processo C‑124/10 P.

2012-06-05 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010FJ0084

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012. Efstratios Chatzidoukakis contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Remuneração ― Prestações familiares ― Abono escolar ― Condições de atribuição ― Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência. Processo F‑84/10.

2012-06-05 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FJ0014

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012. AW contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Segurança social ― Doença grave ― Tomada a cargo das despesas com próteses dentárias ― Limite de reembolso ― Exceção de ilegalidade ― Confiança legítima. Processo F‑14/11.

2012-06-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0477

Regulamento de Execução (UE) n. ° 477/2012 da Comissão, de 5 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-06-04 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0472

Regulamento (UE) n. ° 472/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura Texto relevante para efeitos do EEE

2012-06-04 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0473

Regulamento (UE) n. ° 473/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de espinetorame (XDE-175) no interior e à superfície de determinados produtos Texto relevante para efeitos do EEE