Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 10064000 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 19011000 (codificação)
Regulamento de Execução (UE) n. ° 482/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tettnanger Hopfen (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 483/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 484/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 430/2012
Processo C-106/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012. M. J. Bakker contra Minister van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Hoge Raad der Nederlanden. Processo C-106/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 492/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Berenjena de Almagro (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 497/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às importações de animais de espécies sensíveis à febre catarral ovina Texto relevante para efeitos do EEE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck. Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diferença de tratamento com base na idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Convenção coletiva — Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012. Meda Pharma GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ALLERNIL — Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL — Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processos apensos T‑492/09 e T‑147/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 7 de junho de 2012. Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino e c. contra Camera di Commercio di Benevento e Equitalia Polis SpA. Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Benevento — Interpretação dos artigos 10.°, alínea c), e 12.°, alínea e), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de julho de 1969, CEE/69/135, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de junho de 2012. Insinööritoimisto InsTiimi Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus. - Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos no domínio da defesa — Artigo 10.° — Artigo 296.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 485/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011
Reenvio prejudicial — Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido. Processo C‑27/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 487/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomate La Cañada (IGP)]