Legislação
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Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GAZI Hellim — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑535/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012. Süd - Chemie AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CERATIX — Marca nominativa nacional anterior CERATOFIX — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑312/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012. XXXLutz Marken GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CIRCON — Marca nominativa comunitária anterior CIRCULON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo elevado — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo na Câmara de Recurso — Direitos de defesa — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/200. Processo T‑542/10.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012. Hans Davids contra Comissão Europeia. - Função pública ― Agentes temporários ― Agente temporário que ocupa um lugar permanente ― Não renovação de um contrato por tempo determinado ― Poder de apreciação da Administração ― Artigo 8.° do ROA ― Artigo 4.° da decisão do diretor‑geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF ― Duração máxima dos contratos de agente temporário ― Abuso do direito. Processo F‑105/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012. Macchia Luigi contra Comissão Europeia. - Função pública ― Agentes temporários ― Não renovação de um contrato por tempo determinado ― Poder de apreciação da administração ― Dever de solicitude ― Artigo 8.° do ROA ― Artigo 4.° da decisão do diretor‑geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF ― Duração máxima dos contratos de agente temporário. Processo F‑63/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012. Dana Mocová contra Comissão Europeia. - Função pública ― Agentes temporários ― Não renovação de um contrato por tempo determinado ― Poder de apreciação ― Artigo 8.° do ROA ― Artigo 4.° da decisão do diretor‑geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF ― Duração máxima dos contratos de agente temporário. Processo F‑41/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 503/2012 da Comissão, de 13 de junho de 2012 , que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão ou estão registados na Grécia ou em Itália e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012. Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) contra Comissão Europeia. - Cláusula compromissória — Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contrato El Hierro — Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas — Reembolso das quantias adiantadas — Pedido reconvencional da Comissão. Processo T‑110/10.
Regulamento (UE) n. ° 765/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
Regulamento (UE) n. ° 502/2012 da Comissão, de 13 de junho de 2012 , que inicia um inquérito relativo à eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 2/2012 do Conselho sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China através de importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑534/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de junho de 2012. Kabushiki Kaisha Seikoh Giken contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa SG SEIKO GIKEN — Marca nominativa comunitária anterior SEIKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑519/10.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012. Christian Guittet contra Comissão Europeia. - Função pública ― Antigo funcionário ― Segurança social ― Acidente ― Encerramento do procedimento de aplicação do artigo 73.° do Estatuto ― Aplicação no tempo da tabela anexa à nova versão da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional ― Duração do procedimento. Processo F‑31/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 504/2012 da Comissão, de 13 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 , relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (reformulação)