Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012. Association nationale d’assistance aux frontières pour les étrangers (ANAFE) contra Ministre de l’Intérieur, de l’Outre‑mer, des Collectivités territoriales et de l’immigration. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França. Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigo 13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 506/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški pršut (IGP)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de junho de 2012. Compagnie internationale pour la vente à distance (CIVAD) SA contra Receveur des douanes de Roubaix e o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Roubaix. Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 236.°, n.° 2 — Reembolso de direitos não legalmente devidos — Prazo — Regulamento (CE) n.° 2398/97 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egito, da Índia e do Paquistão — Regulamento (CE) n.
° 1367/2006 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus. Processo T‑338/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2012. G. Brouwer contra Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie. - Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Interpretação da Diretiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1991, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (JO L 340, p. 28), e dos artigos 4.° e 6.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.
° 1367/2006 — Obrigação dos Estados‑Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente — Derrogação temporária concedida a um Estado‑Membro — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus. Processo T‑396/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012. Seven Towns Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa sete quadrados em cores diferentes — Sinal suscetível de constituir uma marca comunitária — Artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑293/10.
Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Caráter abusivo da cláusula sobre juros de mora — Procedimento de injunção de pagamento — Competências do tribunal nacional. Processo C‑618/10.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2012. Qualitest FZE contra Conselho da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a República islâmica do Irão — Inscrição da recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inexistência de urgência. Processo C‑644/11 P(R).
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012. Technion - Israel Institute of Technology e Technion Research & Development Foundation Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Ofício que confirma as conclusões de um relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade. Processo T‑546/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 505/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 , que altera e corrige o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Acesso dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família ao ensino — Financiamento dos estudos superiores prosseguidos fora do território do Estado‑Membro em causa — Requisito de residência. Processo C‑542/09.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 14 de junho de 2012. BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. - Função pública ― Agentes contratuais ― Não renovação do contrato ― Reafetação ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão da execução ― Urgência ― Inexistência. Processo F‑38/12 R.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 13 de junho de 2012. GREP GmbH contra Freitstaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Salzburg — Interpretação do artigo 51.°, n.° 1, primeiro período, e do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia bem como, a título subsidiário, do artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária iHotel — Marca figurativa comunitária anterior i‑hotel — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑277/11.