Legislação.

2012-06-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0178

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2012. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha — Pedido de pagamento intermédio — Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo — Medidas de interrupção do prazo de pagamento — Recurso de anulação — Admissibilidade — Estratégia de auditoria — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade. Processos T‑178/10, T‑263/10 e T‑265/10.

2012-06-21 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32012R0551

Regulamento (UE) n. ° 551/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

2012-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0015

Adesão de novos Estados‑Membros — República da Bulgária — Regulamentação de um Estado‑Membro que sujeita a concessão de uma autorização de trabalho aos nacionais búlgaros a um exame da situação do mercado de trabalho — Diretiva 2004/114/CE — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado. Processo C‑15/11.

2012-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0135

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012. IFAW Internationaler Tierschutz‑Fonds gGmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso do público aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 5 — Alcance — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Oposição desse Estado‑Membro à divulgação desses documentos — Alcance da fiscalização, efetuada pela instituição e pelo juiz da União, aos fundamentos de oposição invocados pelo Estado‑Membro — Apresentação do documento controvertido ao juiz da União. Processo C‑135/11 P.

2012-06-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0276

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012. Kavaklidere - Europe contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Yakut — Marca figurativa comunitária anterior Yakult — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑276/09.

2012-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0177

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2012. Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton contra Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon e o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.° 2, alínea b) — Margem de apreciação dos Estados‑Membros. Processo C‑177/11.

2012-06-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011FJ0079

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 20 de junho de 2012. Andreas Menidiatis contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionário ― Recrutamento ― Rejeição de candidatura ― Execução do acórdão de anulação ― Prazo razoável ― Medidas de execução individuais ― Perda de oportunidade. Processo F‑79/11.

2012-06-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0357

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de junho de 2012. Kraft Foods Schweiz Holding GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CORONA — Marcas nominativas nacionais anteriores KARUNA e KARŪNA — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑357/10.

2012-06-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0524

Regulamento de Execução (UE) n. ° 524/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum

2012-06-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0525

Regulamento de Execução (UE) n. ° 525/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-06-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0527

Regulamento de Execução (UE) n. ° 527/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

2012-06-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011FJ0083

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 20 de junho de 2012. Alma Yael Cristina contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Decisão do júri do concurso de não admissão a participar nas provas de avaliação ― Vias de recurso ― Recurso jurisdicional interposto sem esperar pela decisão sobre a reclamação administrativa ― Admissibilidade ― Condições específicas de admissão ao concurso ― Experiência profissional em relação com a natureza das funções. Processo F‑83/11.

2012-06-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0526

Regulamento de Execução (UE) n. ° 526/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

2012-06-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0508

Regulamento de Execução (UE) n. ° 508/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros Texto relevante para efeitos do EEE

2012-06-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011FJ0066

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 20 de junho de 2012. Alma Yael Cristina contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Decisão do júri do concurso de não admissão a participar nas provas de avaliação ― Vias de recurso ― Recurso jurisdicional interposto sem esperar pela decisão sobre a reclamação administrativa ― Admissibilidade ― Condições específicas de admissão ao concurso ― Experiência profissional requerida. Processo F‑66/11.