Legislação
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° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Regime nacional de autorização de exploração de farmácias — Estabelecimento de sucursais — Condições diferentes consoante se trate de farmácias privadas ou da farmácia da Universidade de Helsínquia — Farmácia da Universidade de Helsínquia com responsabilidades particulares ligadas ao ensino da farmácia e ao abastecimento de medicamentos. Processo C‑84/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 534/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012. Hamas contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Litispendência. Processo T‑531/11.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com licença por doença — Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período. Processo C‑78/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 535/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012. Fruit of the Loom, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária FRUIT — Não uso — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑514/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 954/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 541/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012 , que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de furfural originário da República Popular da China e que revoga essas medidas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012. Comissão Europeia contra República Portuguesa. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Falta — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência. Processo C‑223/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 532/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no atinente às entradas respeitantes a Israel nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 552/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais
Regulamento (UE) n. ° 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012. Titus Alexander Jochen Donner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. - Livre circulação de mercadorias — Propriedade industrial e comercial — Venda de cópias de obras num Estado‑Membro onde os direitos de autor sobre essas obras não estão protegidos — Transporte dessas mercadorias para outro Estado‑Membro onde a violação desses direitos de autor é sancionada pelo direito penal — Processo penal contra o transportador, por cumplicidade na distribuição ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor. Processo C‑5/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 533/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 536/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado