Regulamento de Execução 2012/544/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que dá execução ao artigo 32. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) n. ° 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
Regulamento de Execução (UE) n. ° 550/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Regulamento (UE) n. ° 548/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n. ° 1458/2007 do Conselho sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China através de importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Regulamento de Execução (UE) n. ° 539/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 , que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 430/2012
Regulamento (UE) n. ° 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005 , relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições
Regulamento de Execução (UE) n. ° 538/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 537/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície aos agricultores na Polónia
Oitava Diretiva IVA — Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Prazo para a apresentação do pedido de reembolso — Prazo de caducidade. Processo C‑294/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012. Mahagében Kft contra Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Dél‑dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (C‑80/11) e Péter Dávid contra Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Észak‑alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (C‑142/11). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Baranya Megyei Bíróság e pelo Jász‑Nagykun‑Szolnok Megyei Bíróság. Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.
Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia. Processo C‑514/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2012. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007 2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006. Processos T-264/10 e T-266/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012. BNP Paribas e Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos — Setor bancário — Tributação das mais‑valias — Imposto substitutivo — Seletividade. Processo C‑452/10 P.
Regulamento (UE) n. ° 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE