Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 576/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 , e 30 de junho de 2013 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 431/2008 para a carne de bovino congelada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 561/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 284/2012 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012. Coats Holdings Ltd contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos ‘outros tipos de fecho’ — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — Infração única e continuada — Prescrição — Direitos de defesa — Coimas — Orientações. Processo T‑439/07.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de junho de 2012. Bolloré contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Fixação de preços — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012. YKK Corp. e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e de ‘outros tipos de fecho’ e das máquinas de montagem — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de junho de 2012. Hearst Communications, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa COSMOBELLEZA — Marcas nacionais e internacionais nominativas e figurativas anteriores COSMO, COSMOPOLITAN, COSMOTEST, COSMOPOLITAN TELEVISION e THE COSMOPOLITAN SHOW — Marcas não registadas e denominações comerciais COSMO e COSMOPOLITAN — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Ausência de semelhança entre as marcas — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑344/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de junho de 2012. Microsoft Corp. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho — Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização — Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas — Sanção pecuniária compulsória. Processo T‑167/08.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 635/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vadehavsstude (IGP)]
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 27 de junho de 2012. Fuchshuber Agrarhandel GmbH contra Comissão Europeia. Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual. Processo C‑491/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 234/2011 da Comissão no que respeita a dados específicos necessários para a avaliação do risco das enzimas alimentares Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012. Interkobo sp. z o.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária my baby — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MYBABY e marca figurativa nacional anterior mybaby — Motivo relativo de recusa — Falta de apresentação de provas na língua de processo da oposição — Confiança legítima — Regra 19, n.° 3, regra 20, n.° 1, e regra 98, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processo T‑523/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012. Berning & Söhne GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de fechos de correr e de ‘outros tipos de fechos’ e de máquinas de colocação de fechos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Aumento coordenado dos preços, fixação dos preços mínimos, repartição dos clientes e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova –.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 564/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que estabelece limites máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 565/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas