Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 583/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) no leite de coco Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 579/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 578/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 581/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 580/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de junho de 2012. GDF Suez SA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas. Processo T‑370/09.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de junho de 2012. E.ON Ruhrgas AG e E.ON AG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas. Processo T‑360/09.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 880/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 575/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [que passou a artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 40/1994 [que passou a artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]. Processo T‑133/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2012. XXXLutz Marken GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca figurativa Linea Natura Natur hat immer Stil — Oposição do titular da marca figurativa comunitária natura selection — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão. Processo C‑306/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012. Melvin West. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. - Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados‑Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Artigo 28.° — Entrega posterior — ‘Cadeia’ de mandados de detenção europeus — Execução de um terceiro mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa — Conceito de ‘Estado‑Membro de execução’ — Consentimento na entrega — Processo prejudicial urgente.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 568/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 555/2008 no que diz respeito à apresentação de programas de apoio no setor vitivinícola