Legislação.

2012-07-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0318

Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços — Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso — Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente —.

2012-07-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0594

Regulamento (UE) n. ° 594/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que se refere aos teores máximos dos contaminantes ocratoxina A, PCB não semelhantes a dioxinas e melamina nos géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE

2012-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0073

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012. Procura della Repubblica contra Ahmed Ettaghi. Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), bem como do artigo 4.°, n.

2012-07-04 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32012R0651

Regulamento (UE) n. ° 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativo à emissão de moedas de euro

2012-07-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0591

Regulamento de Execução (UE) n. ° 591/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

2012-07-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0589

Regulamento de Execução (UE) n. ° 589/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 , que aprova a substância ativa fluxapiroxade, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE

2012-07-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0592

Regulamento (UE) n. ° 592/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, captana, ciprodinil, fluopicolida, hexitiazox, isoprotiolana, metaldeído, oxadixil e fosmete no interior e à superfície de certos produtos Texto relevante para efeitos do EEE

2012-07-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0605

Regulamento de Execução (UE) n. ° 605/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 , que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Espanha que exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo

2012-07-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0590

Regulamento de Execução (UE) n. ° 590/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-07-04 · Diretiva · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32012L0018

Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE

2012-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0075

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012. Procura della Repubblica contra Majali Abdel. Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.°, n.

2012-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0025

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012. Gino Trevisanato contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑25/12 P.

2012-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0074

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012. Procura della Repubblica contra Abd Aziz Tam. Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.°, n.

2012-07-04 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32012R0649

Regulamento (UE) n. ° 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação) Texto relevante para efeitos do EEE

2012-07-04 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012TJ0012

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012. Laboratoires CTRS contra Comissão Europeia. - Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol — Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Adoção de uma nova decisão — Inutilidade superveniente da lide. Processo T‑12/12.