Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 10 de julho de 2012. Rügen Fisch AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.os 1 e 2 — Marca comunitária — Marca nominativa SCOMBER MIX — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo. Processo C‑582/11 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 10 de julho de 2012. AV contra Comissão Europeia. - Função pública ― Agente temporário ― Recrutamento ― Reserva médica ― Aplicação retroativa da reserva médica ― Parecer da Comissão de Invalidez. Processo F‑4/11.
Regulamento (UE) n. ° 618/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de julho de 2012. Smurfit Kappa Group plc contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Produtos de embalagem canelados — Auxílio à construção de uma fábrica papeleira — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados — Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame — Legitimidade — Direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de julho de 2012. Holding kompanija Interspeed a.d. contra Comissão Europeia. - Responsabilidade extracontratual — Relações externas — Anúncio de concurso publicado pela AER respeitante a obras no posto fronteiriço de Preševo (Sérvia), ao financiamento dessas obras e a outras medidas conexas — Ausência de nexo de causalidade. Processo T‑587/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 619/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012 , que altera pela 173. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento de Execução (UE) n. ° 621/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012 , que reconhece uma menção tradicional nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 [Classic - TDT-US-N0016]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 620/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2012. The Clorox Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marcas nominativas nacionais anteriores CLOROX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑135/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de julho de 2012. Télévision française 1 (TF1) e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Serviço público da radiodifusão — Auxílio previsto pela República Francesa a favor da France Télévisions — Subvenção orçamental para o ano de 2009 — Decisão de não levantar objeções — Serviço de interesse económico geral — Critério da proporcionalidade — Inexistência de dificuldades sérias. Processo T‑520/09.
Regulamento (UE) n. ° 610/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 124/2009, de 10 de fevereiro de 2009 , que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 614/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 , que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Falukorv (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 616/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Regulamento (UE) n. ° 612/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 613/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 1071/2009 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário Texto relevante para efeitos do EEE