Legislação.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0602

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Călăraşi. Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigos 22.°, 24.° e 30.° — Legislação nacional que visa transpor esta diretiva — Aplicabilidade a contratos não incluídos no âmbito de aplicação material e temporal da referida diretiva — Obrigações não previstas na mesma diretiva — Limitação das comissões bancárias que podem ser cobradas pelo mutuante — Artigos 56.° TFUE, 58.° TFUE e 63.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0279

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Antonino Aiello contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Notificação das alegações do oponente perante a Câmara de Recurso — Regra 50, n.° 1, regra 20, n.° 2, e regra 67, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Direitos de defesa. Processo T‑279/09.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0055

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo. Diretiva 2002/20/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Artigo 13.° — Taxas sobre os direitos de utilização e sobre os direitos de instalação de recursos. Processos apensos C‑55/11, C‑57/11 e C‑58/11.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0581

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012. Muhamad Mugraby contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão — Ação de indemnização — Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível. Processo C‑581/11 P.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0334

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Leifheit AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Twist System — Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão ‑ Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑334/10.

2012-07-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0623

Regulamento (UE) n. ° 623/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012 , que altera o anexo II da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais Texto relevante para efeitos do EEE

2012-07-11 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32012R0671

Regulamento (UE) n. o 671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013

2012-07-11 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32012R0670

Regulamento (UE) n. o 670/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2012 , que altera a Decisão n. o 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n. o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

2012-07-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0559

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2012. Laboratoire Garnier et Cie contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária natural beauty — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑559/10.

2012-07-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0624

Regulamento de Execução (UE) n. ° 624/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-07-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0622

Regulamento (UE) n. ° 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Texto relevante para efeitos do EEE

2012-07-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010FJ0085

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de julho de 2012. AI contra Tribunal de Justiça da União Europeia. - Função pública ― Agentes temporários ― Concurso interno ― Exclusão do concurso após o resultado obtido na primeira prova escrita ― Reapreciação ― Igualdade de tratamento ― Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado ― Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado ― Recurso de anulação ― Ação de indemnização. Processo F‑85/10.

2012-07-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0625

Regulamento de Execução (UE) n. ° 625/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 29 de junho de 2012 , e 6 de julho de 2012 , a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta

2012-07-10 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32012R0617

Regulamento (UE) n. ° 617/2012 do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 174/2005 do Conselho que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim

2012-07-10 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32012R0627

Regulamento de Execução (UE) n. ° 627/2012 do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que encerra o reexame intercalar parcial e o reexame da caducidade relativos às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia, instituídas pelo Regulamento (CE) n. ° 1425/2006