° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo. Processo C‑378/10.
Legislação
Legislação.
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Procedimento nacional de certificação — Presunção de conformidade ao direito nacional — Aplicabilidade do artigo 28.° CE a um organismo privado de certificação. Processo C‑171/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012. Tate & Lyle Investments Ltd contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Interpretação do artigo 63.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012. EMS‑Bulgaria Transport OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA — Princípio da efetividade — Recusa do direito a dedução do IVA — Princípio da neutralidade fiscal. Processo C‑284/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Rivella International AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASKAYA — Marca figurativa internacional anterior Passaia — Prova da utilização séria da marca anterior — Território pertinente — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑170/11.
Regulamento (UE) n. ° 630/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 692/2008 relativamente aos requisitos para a homologação dos veículos a motor alimentados a hidrogénio e misturas de hidrogénio e gás natural no que respeita às emissões e à inclusão de informação específica no tocante a veículos equipados com um grupo motopropulsor eléctrico na ficha de informações para efeitos de homologação CE Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012. Rosella Conticchio contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Pensões ― Cálculo dos direitos à pensão ― Classificação no escalão ― Exceção de ilegalidade ― Admissibilidade. Processo F‑22/11.
Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3002 e 3502 — Albumina do sangue preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas — Transformação do produto. Processo C‑291/11.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo Texto relevante para efeitos do EEE
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Ação por contrafação de uma patente europeia — Competências especiais e exclusivas — Artigo 6.°, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Artigo 22.°, ponto 4 — Impugnação da validade da patente — Artigo 31.° — Medidas provisórias ou cautelares. Processo C‑616/10.
Sexta Diretiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, alínea a) — Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação — Entrega de um edifício em obras, com vista à transformação num novo edifício — Realização e conclusão das obras pelo adquirente, depois da entrega — Isenção do IVA. Processo C‑326/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012. Gennaro Currà e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia. Reenvio prejudicial — Artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Ação intentada pelas vítimas de massacres contra um Estado‑Membro na sua qualidade de responsável pelos atos praticados pelas suas Forças Armadas em tempo de guerra — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Áustria. Artigo 56.° TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado‑Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade. Processo C‑176/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 634/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012. AS Pimix, em liquidação contra Maksu‑ ja Tolliameti Lõuna maksu‑ ja tollikeskus e Põllumajandusministeerium. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus Estónia. Adesão de novos Estados‑Membros — Fixação do imposto sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas — Remissão, numa disposição da legislação nacional, para uma disposição de um regulamento da União não regularmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia na língua do Estado‑Membro em causa. Processo C‑146/11.