Legislação
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Processo C-548/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. C.G. contra Bezirkshauptmannschaft Landeck. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação, ou repressão na matéria — Diretiva (UE) 2016/680. — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “tratamento” — Artigo 4.
Processo C-124/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. E. Breuninger GmbH & Co. contra Comissão Europeia. Processo C-124/23 P.
Processo C-134/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. Somateio «Elliniko Symvoulio gia tous Prosfyges» e Astiki Mi Kerdoskopiki Etaireia «Ypostirixi Prosfygon sto Aigaio» contra Ypourgos Exoterikon e Ypourgos Metanastefsis kai Asylou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial – Concessão de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigo 38.° – Artigo 18.
Processo C-256/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2024. XH contra Comissão Europeia. Processo C-256/24 P.
Regulamento (UE) 2024/2658 da Comissão, de 3 de outubro de 2024, que encerra a pesca da pescada nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por palangreiros demersais que arvoram o pavilhão de Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros
Regulamento de Execução (UE) 2024/2635 da Comissão, de 3 de outubro de 2024, que aprova o zeólito de prata e zinco como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 7 e 9, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-448/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2024. PW contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Agente contratual — Recusa de reembolso das despesas de viagem anual para filhos a cargo — Artigo 8.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Recurso de anulação — Ato lesivo — Decisão que fixa definitivamente a posição da administração — Admissibilidade — Princípio da boa administração — Dever de solicitude. Processo T-448/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2587 da Comissão, de 2 de outubro de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Divosan PAA products em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-669/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de outubro de 2024 (Extratos). IP contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Rescisão do contrato sem pré‑aviso — Inquérito do OLAF — Reembolso das despesas médicas — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação — Autoridade de caso julgado — Vício processual — Artigo 12.
Processo T-114/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2024. Dominique Masset contra Comissão Europeia. Processo T-114/24.
Processo C-335/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 2 de outubro de 2024. Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo T-181/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2024 (Extratos). Pharol, SGPS, SA contra Comissão Europeia.
Processo T-263/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de outubro de 2024. China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME) e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Instituição de um direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Associação representativa de exportadores — Artigo 2.o, n.o 6‑A, do Regulamento (UE) 2016/1036.
Processo T-126/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 2 de outubro de 2024. VC contra Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2576 da Comissão, de 2 de outubro de 2024, que aprova o 2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 2-metil-4-oxo-3-(prop-2-inil)ciclopent-2-en-1-ilo (praletrina) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho