Legislação.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62007TJ0476

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex). Contratos públicos de serviços — Processo de concurso da Frontex — Prestações de serviços informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de atribuição — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual. Processo T‑476/07.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0562

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Ação por incumprimento — Artigo 56. - ° TFUE — Regulamentação alemã em matéria de seguro de dependência — Prestações em espécie de assistência ao domicílio excluídas em caso de estada noutro Estado‑Membro — Nível inferior das prestações pecuniárias exportáveis — Não reembolso das despesas ligadas à locação de equipamento de assistência noutros Estados‑Membros. Processo C‑562/10.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0308

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 12 de julho de 2012. Comissão Europeia contra Fotios Nanopoulos. - Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Responsabilidade extracontratual — Artigos 90.° e 91.

2012-07-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0632

Regulamento de Execução (UE) n. ° 632/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que altera pela 174. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0407

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 12 de julho de 2012. Government of Gibraltar contra Comissão Europeia.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62000TO0264

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012. Compagnia Generale delle Acque SpA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios estatais — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia — Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑264/00.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0608

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012. Land Wien contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia nuclear — Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) — Decisão da Comissão de arquivar a denúncia — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados — Ação por omissão — Exigências mínimas fixadas no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade. Processo C‑608/11 P.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0470

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. medi GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑470/09.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0269

° do Acordo EEE — Legislação fiscal — Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro — Obrigação de incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal — Perda da eventual vantagem que consiste no diferimento da dívida fiscal. Processo C‑269/09.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0079

Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — Responsabilidade de uma pessoa coletiva — Indemnização no âmbito do processo penal. Processo C‑79/11.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0608

Agricultura — Restituições à exportação — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação — Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias. Processos apensos C‑608/10, C‑10/11 e C‑23/11.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0278

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012. Densmore Ronald Dover contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Reembolso dos montantes indevidamente pagos. Processo C‑278/11 P.

2012-07-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0633

Regulamento de Execução (UE) n. ° 633/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0061

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Vermop Salmon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária Clean Twist — Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑61/11.

2012-07-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0874

Regulamento Delegado (UE) n. ° 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias Texto relevante para efeitos do EEE