Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 672/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 643/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que dá execução ao artigo 11. °, n. os 1 e 4, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
Regulamento de Execução (UE) n. ° 657/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Thüringer Rostbratwurst (IGP)]
Regulamento (UE) n. ° 642/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
Regulamento (UE) n. ° 927/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
Regulamento de Execução (UE) n. ° 645/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , que derroga os Regulamentos (CE) n. ° 1122/2009 e (UE) n. ° 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental e à Madeira, para 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 637/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas sulfato de ferro, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/ tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de julho de 2012. Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Auxílio específico por projeto a favor de entidades de habitação — Decisão que aceita os compromissos do Estado‑Membro — Decisão que declara um auxílio novo compatível — Inexistência de afetação individual — Não abertura do procedimento do artigo 108.°, n.
Regulamento (UE) n. ° 636/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012 , que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (UE) n. ° 161/2012 relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 652/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012 , que retifica o Regulamento (CE) n. ° 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
Regulamento (UE) n. ° 656/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012 , que proíbe a pesca da galeota nas águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula por navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca
Regulamento de Execução (UE) n. ° 639/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de julho de 2012
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de julho de 2012. Caixa Geral de Depósitos, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ‘la caixa’ — Marca nominativa portuguesa anterior CAIXA — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]. Processo T‑255/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 638/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Guccio Gucci SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GUDDY — Marca nominativa comunitária GUCCI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo elevado da marca anterior em razão do conhecimento que dela tem o público — Prova — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑389/11.