Legislação
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Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n.° 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Artigo 12.°, n.° 2 — Conceito de ‘titulares de direitos ou licenças anteriores’ — Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome, mas por conta desse titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca — Inexistência de autorização para outras utilizações do sinal enquanto marca. Processo C‑376/11.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Lyon. Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores — Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486) — Conceitos de ‘partes’ ou de ‘acessórios’. Processo C‑336/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012. Comissão Europeia contra República Francesa. - Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/82/CE — Medicamentos veterinários — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados‑Membros — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação do pedido por um Estado‑Membro — Composição e forma do medicamento. Processo C‑145/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 659/2012 da Comissão, de 18 de julho de 2012 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de setembro de 2012 , a 30 de novembro de 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 658/2012 da Comissão, de 18 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 653/2012 da Comissão, de 17 de julho de 2012 , que inicia um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n. ° 192/2007 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de Taiwan e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de julho de 2012. L'Oréal contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Despesas recuperáveis perante o IHMI — Despesas de representação de um empregado — Artigo 85.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T‑240/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 654/2012 da Comissão, de 17 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 17 de julho de 2012. BG contra Provedor de Justiça Europeu. - Função pública ― Processo disciplinar ― Sanção disciplinar ― Demissão ― Existência de um inquérito preliminar nos órgãos jurisdicionais penais no momento da adoção da decisão de demissão ― Igualdade de tratamento entre homens e mulheres ― Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da sua gravidez e o termo da sua licença de maternidade. Processo F‑54/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 655/2012 da Comissão, de 17 de julho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 678/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Szőregi rózsatő (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 644/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , que altera, no que se refere à Rússia, o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 647/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 641/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália