Legislação
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Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sucessões — Modalidades de cálculo do imposto — Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades. Processo C‑31/11.
Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Acordo EEE — Artigos 31.° e 40.° — Diretiva 2009/133/CE — Âmbito de aplicação — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE — Recusa de um benefício fiscal — Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal. Processo C‑48/11.
° — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Estações de tratamento — Amostras representativas. Processo C‑565/10.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável. Processo C–110/12 P(R).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012. Kaimer GmbH & Co. Holding KG e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência. Processo C‑264/11 P.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2012. Omnicare, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processos apensos C-587/11 P-R e C-588/11 P-R.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012. International Bingo Technology SA contra Tribunal Económico‑Administrativo Regional de Cataluña (TEARC). - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Sexta Diretiva IVA — Artigos 11.°, A, n.° 1, alínea a), 17.°, n.° 5, e 19.°, n.° 1 — Organização de jogos de bingo — Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores — Cálculo da base de tributação. Processo C‑377/11.
Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Requisitos de obtenção — Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida — Primeira autorização — Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano. Processo C‑130/11.
Processo C-250/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012. Lietuvos geležinkeliai AB contra Vilniaus teritorinė muitinė e Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės. Processo C-250/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012. Conselho da União Europeia contra Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de glifosato originário da China — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Conceito de ‘interferência significativa do Estado’ na aceção do artigo 2.°, n.
Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Conceito de ‘atividade económica’ — Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade — Regime de autoliquidação — Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto — Coima — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑263/11.
° 1286/2009 — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Escolha da base jurídica — Artigos 75.° TFUE e 215.° TFUE — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Posições comuns e decisões PESC — Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão. Processo C‑130/10.
Mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos — Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração — Conceito de ‘regra técnica’. Processos apensos C‑213/11, C‑214/11 e C‑217/11.
° 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.° 1, alínea c), e 17.°, n.° 2 — Parte de um bem de investimento afetado a uma empresa — Utilização temporária para fins privados — Realização de alterações permanentes ao referido bem — Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes — Direito a dedução. Processo C‑334/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 661/2012 da Comissão, de 19 de julho de 2012 , que rectifica a versão eslovena do Regulamento (CEE) n °2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991 , relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados