Legislação
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Processo C-4/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. M.-A.A. contra Direcţia de Evidenţă a Persoanelor Cluj e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sectorului 6 Bucureşti. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Artigos 7.o e 45.
Processo C-494/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024. QE e IJ contra DP e EB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 1215/2012 — Artigo 1.°, n.
Processo C-406/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. CV contra Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Artigos 36.o e 37.o — Conceito de “país de origem seguro” — Designação — Anexo I — Critérios — Artigo 46.
Processo C-412/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Autoridade Tributária e Aduaneira contra NT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia — Regulamento de Execução (UE) 2016/278 — Revogação dos direitos antidumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2598 da Comissão, de 4 de outubro de 2024, que estabelece a lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação da proibição de utilização de determinados medicamentos antimicrobianos
Processo C-633/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. Real Madrid Club de Fútbol e AE contra EE e Société Éditrice du Monde SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 34.o e 45.
Processo C-581/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. thyssenkrupp AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.
Processo C-621/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Koninklijke Nederlandse Lawn Tennisbond contra Autoriteit Persoonsgegevens. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Licitude do tratamento — Artigo 6.°, n.
Processo C-438/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024. Protéines France e o. contra Ministre de l'Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas n) a p), e artigos 7.o, 9.o e 17.
Processo C-650/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024. Fédération internationale de football association (FIFA) contra BZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons.
Processo C-503/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-503/24 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2656 da Comissão, de 4 de outubro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo C-200/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Agentsia po vpisvaniyata contra OL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.
Processo C-446/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. Maximilian Schrems contra Meta Platforms Ireland Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Redes sociais em linha — Condições gerais de utilização relativas aos contratos celebrados entre uma plataforma digital e um utilizador — Publicidade personalizada — Artigo 5.o, n.
Processo C-31/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024. Ferriere Nord SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão — Decisão da Comissão Europeia que declara uma infração ao artigo 65.o CA, depois do termo da vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n.