Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012. Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH contra Sunstar Deutschland GmbH, anteriormente John O. Butler GmbH. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Artigo 1.°, ponto 2, alínea b) — Conceito de ‘medicamento por função’ — Definição do conceito de ‘ação farmacológica’. Processo C‑308/11.
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga — Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado‑Membro de entrega — Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente. Processo C‑273/11.
Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de entreposto aduaneiro — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro. Processo C‑28/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012. João Pedro Lopes Da Silva Jorge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel d'Amiens. - Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados‑Membros — Artigo 4.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2012. Euro - Information - Européenne de traitement de l'information contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAIEMENT ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑497/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. - Código das Fronteiras Schengen — Decisão 2010/252/UE — Vigilância das fronteiras marítimas externas — Introdução de modalidades adicionais em matéria de vigilância das fronteiras — Competências de execução da Comissão — Âmbito — Pedido de anulação. Processo C‑355/10.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2012. Nigel Paul Farage contra Parlamento Europeu e Jerzy Buzek. - Direito institucional ― Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias ― Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar ― Incompetência manifesta do Tribunal Geral ― Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑564/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012. Secretary of State for the Home Department contra Muhammad Sazzadur Rahman e o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal Immigration and Asylum Chamber. Diretiva 2004/38/CE — Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.°, n.° 2 — Obrigação de facilitar, em conformidade com a legislação nacional, a entrada e a residência de ‘qualquer outro membro da família’ a cargo de um cidadão da União. Processo C‑83/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 793/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012 , que adota a lista das substancias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n. ° 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n. ° 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 800/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 2.°, alínea c) — Qualidade de ‘refugiado’ — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceito de ‘atos de perseguição’ — Artigo 10.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 799/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012 , que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões
Regulamento (UE) n. ° 794/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012 , relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1334/2008 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 801/2012 da Comissão, de 4 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca do camarão ártico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012. Elitaliana SpA contra Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations. - Recurso de anulação ― Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Rejeição de uma proposta ― Inobservância dos requisitos de forma ― Inadmissibilidade. Processo T‑213/12 R.