Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012. Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e República da Polónia contra Comissão Europeia. - Recursos de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado — Independência. Processos apensos C‑422/11 P e C‑423/11 P.
Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Execução — Fundamentos de recurso — Falta de notificação do ato que iniciou a instância — Controlo pelo juiz requerido — Alcance — Valor das informações que figuram na certidão — Violação da ordem pública — Decisão judiciária desprovida de fundamentação. Processo C‑619/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 802/2012 da Comissão, de 6 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n. - ° 617/2010 — Notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia — Escolha da base jurídica — Artigos 337.° TFUE e 187.° EA — Artigo 194.° TFUE. Processo C‑490/10.
°, n.° 2, alínea c), 2.° e 7.°, n.° 1 — Franquia de direitos de importação de bens pessoais — Conceito de ‘bens afetos às necessidades da casa’ — Veículo automóvel importado para o território da União — Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação. Processo C‑487/11.
Regulamento (CE) n.° 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Âmbito de aplicação material — Inquirição, por um tribunal de um Estado‑Membro, de uma testemunha que é parte no processo principal e residente noutro Estado‑Membro — Possibilidade de convocar uma parte como testemunha no tribunal competente, em conformidade com o direito do Estado‑Membro deste tribunal. Processo C‑170/11.
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Conceitos de ‘alegações nutricionais’ e de ‘saúde’ — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Qualificação de um vinho como ‘digestível’ — Indicação de um teor de acidez reduzido — Bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2% — Proibição de alegações de saúde — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.°, n.
Agricultura — Organismos geneticamente modificados — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) n.° 1829/2003 — Artigo 20.° — Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif Luxemburgo. Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado‑Membro — Restrição — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral. Processo C‑380/11.
° 2, e 19.° — Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante. Processo C‑496/11.
Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Sacos de dormir para bebés e crianças de tenra idade — Subposições 6209 20 00 ou 6211 42 90. Processo C‑524/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012. The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs contra Philips Electronics UK Ltd. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal Tax and Chancery Chamber. Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução fiscal — Legislação nacional que exclui a transferência das perdas realizadas em território nacional por um estabelecimento não residente de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro para uma sociedade do mesmo grupo estabelecida em território nacional. Processo C‑18/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012. Secretary of State for Work and Pensions contra Lucja Czop e Margita Punakova. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Upper Tribunal Administrative Appeals Chamber. Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência permanente — Prestação de assistência social — Guarda de um filho — Residência anterior à adesão do Estado de origem à União. Processos apensos C‑147/11 e C‑148/11.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 ― Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão. - Technion - Israel Institute of Technology e Technion Research & Development Foundation Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de anulação ― Sexto programa‑quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração ― Carta que anuncia a intenção da Comissão de proceder à cobrança dos montantes atribuídos em execução de um contrato de financiamento de investigação ― Atos indissociáveis do contrato ― Inadmissibilidade. Processo T‑657/11.
Processo C-262/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012. Döhler Neuenkirchen GmbH contra Hauptzollamt Oldenburg. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesfinanzhof. Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido. Processo C-262/10.