Regulamento (UE) n. ° 811/2012 da Comissão, de 10 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha
Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 810/2012 da Comissão, de 10 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca do tamboril nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica
Regulamento de Execução (UE) n. ° 806/2012 da Comissão, de 10 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 809/2012 da Comissão, de 10 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca do badejo na subzona VIII, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica
Regulamento de Execução (UE) n. ° 804/2012 da Comissão, de 7 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 803/2012 da Comissão, de 7 de setembro de 2012 , que altera pela 177. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento de Execução (UE) n. ° 805/2012 da Comissão, de 7 de setembro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Veículos anteriormente matriculados noutro Estado‑Membro — Mudança de proprietário — Obrigação de controlo técnico — Pedido de apresentação do certificado de conformidade — Controlo técnico efetuado noutro Estado‑Membro — Não reconhecimento — Ausência de justificações. Processo C‑150/11.
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Conceito de ‘sujeito passivo’ — Direito a dedução — Recusa — Princípio da neutralidade fiscal — Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura — Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à Administração Fiscal — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente da fatura relativamente à Administração Fiscal. Processo C‑324/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 49. - ° TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída. Processo C‑38/10.
Adesão de novos Estados‑Membros – Medidas transitórias – Produtos agrícolas – Açúcar – Regulamento (CE) n.° 60/2004 – Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias. Processo C‑471/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012. August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate. Processo C‑96/11 P.
Processo C-327/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012. United States Polo Association contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-327/11 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 6 de setembro de 2012. Sandro Gozi contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Pedido de assistência ― Decisão da Comissão que recusa o reembolso das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito de um processo que correu perante um órgão jurisdicional criminal nacional ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑519/11 P.
Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância. Processo C‑190/11.