Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 812/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 747/2001 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos
Regulamento (UE) n. ° 819/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca de lagostim nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Apuramento das contas ― Despesas excluídas do financiamento ― Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados‑Membros ― Artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 729/70 e artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 ― Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 595/91 ― Prazo razoável. Processo T‑394/06.
Regulamento (UE) n. ° 820/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Regulamento (UE) n. ° 822/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento de Execução (UE) n. ° 814/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012. Duscholux Ibérica, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Pedido de marca figurativa comunitária duschy ― Marca figurativa comunitária anterior DUSCHO Harmony ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑295/11.
Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012 , que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012. Jutta Ertmer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca nominativa comunitária erkat ― Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores CAT ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Ofensa ao prestígio ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação. Processo T‑566/10.
Regulamento (UE) n. ° 821/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) n. ° 818/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento de Execução (UE) n. ° 807/2012 da Comissão, de 11 de setembro de 2012 , que altera pela 178. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento de Execução (UE) n. ° 808/2012 da Comissão, de 11 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2012. Corsica Ferries France SAS contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Setor da cabotagem marítima ― Serviço de interesse económico geral ― Teste do investidor privado em economia de mercado ― Política social dos Estados‑Membros ― Auxílios à reestruturação ― Efeitos de um acórdão de anulação. Processo T‑565/08.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE — Política comunitária no domínio da água — Desvio do curso de um rio — Conceito de ‘prazo’ para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica. Processo C‑43/10.