Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-237/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024. Mylan IRE Healthcare Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Medicamentos órfãos — Artigos 3.° e 8.° — Conceito de “benefício significativo” — Conceito de “superioridade clínica” — Regulamento (CE) n.° 847/2000 — Artigo 3.
Processo C-546/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024. GF contra Schauinsland-Reisen GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.°, n.
Processo C-228/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Association AFAÏA contra Institut national de l’origine et de la qualité (INAO). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État.
Processo C-255/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024. Processo penal contra KM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Processo C-599/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2024. Accord Healthcare SL contra Ferring Pharmaceuticals A/S e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Decisão de autorização de introdução no mercado do medicamento Degarelix Accord — Recurso de anulação — Prazos — Força maior ou caso fortuito — Rejeição. Processo C-599/24 P(I).
Processo C-175/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024. Obshtina Svishtov contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (UE) n.° 1303/2013 — Artigo 2.°, ponto 36 — Conceito de “irregularidade” — Artigo 143.°, n.
Processo C-541/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Araceli García Fernández e o. contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.
Processo C-793/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. Biohemp Concept SRL contra Direcţia pentru Agricultură Judeţeană Alba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Cultivo de cânhamo (Cannabis sativa) — Recusa de autorização do cultivo de cânhamo com sistemas hidropónicos em espaços fechados. Processo C-793/22.
Processo C-214/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024. A contra Hauptzollamt C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-242/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Tecno*37 contra Ministero dello Sviluppo Economico e Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.o, n.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições a preencher pelos nacionais de países terceiros para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.o, alíneas d) e e) — Conceito de “ato de perseguição” — Nível de gravidade requerido — Artigo 9.o — Cúmulo suficientemente grave de medidas discriminatórias relativamente às mulheres — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Formas dos atos de perseguição — Artigo 9.o, n.
Processo T-522/23 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Vossko GmbH & Co. KG contra Conselho da União Europeia. Processo T-522/23.
Regulamento (UE) 2024/2597 da Comissão, de 4 de outubro de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido sórbico (E 200) e sorbato de potássio (E 202) e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito às especificações do ácido sórbico (E 200), do sorbato de potássio (E 202) e do galato de propilo (E 310)
Processo C-721/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2024. Comissão Europeia contra PB. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação dos contratos — Regulamento (CE) n.o 2988/95 — Artigos 4.o, 5.o e 7.
Processo C-399/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. Confédération paysanne contra Ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire e Ministre de l'Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État.