Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2026/48 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2222 que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas
Processo C-796/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2025. Česká síť s. r. o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de “sujeito passivo” — Sócios de uma sociedade de direito civil sem personalidade jurídica — Artigo 193.o — Determinação do sujeito passivo devedor do imposto.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2543 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à recusa da renovação da autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 643/2013
Processo C-375/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2025. Yu.Sht. contra Direktor na Direktsia «Sotsialno podpomagane» Varna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2501 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 no respeitante à utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica
Processo C-121/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2025. «Vaniz» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.
Regulamento Delegado (UE) 2026/880 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que retifica o Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a posições específicas da classificação de produtos por atividade (CPA)
Processo C-602/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2025. ABLV Bank AS contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Artigo 7.o — Divisão de competências no âmbito do Mecanismo Único de Resolução — Artigo 18.
Processo C-665/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2025. Staatssecretaris Jeugd, Preventie en Sport contra Diamond Flavours BV e UEG Holland BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 2.o, ponto 40 — Conceito de “comercialização” — Artigo 23.o, n.
Processo T-254/25 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa HANDS FREE SLIP‑INS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo C-497/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2025. GC contra Regione Marche. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ancona. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Programa de apoio ao setor vitivinícola — Financiamento — Artigo 50.o — Participação da União Europeia — Cálculo da taxa de ajuda máxima — Inclusão de um crédito de imposto previsto pela regulamentação nacional. Processo C-497/24.
Processo T-219/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2025. Bategu Gummitechnologie GmbH contra Comissão Europeia. Processo T-219/23.
Processo T-481/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de dezembro de 2025. Savencia SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca tridimensional com forma de um queijo — Marcas nacionais tridimensionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Apreciação global do risco de confusão — Carácter distintivo da marca anterior — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2491 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de 25-hidroxicolecalciferol produzido com Saccharomyces cerevisiae CBS 146008 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto aves de capoeira, porcos e ruminantes
Processo T-81/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de dezembro de 2025. LTV Leuchten & Lampen Vertriebs GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-81/25.