Legislação.

2012-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0154

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. República Francesa contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno ― Recurso de anulação ― Interesse em agir ― Admissibilidade ― Ónus da prova da existência de um auxílio de Estado ― Vantagem. Processo T‑154/10.

2012-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0333

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. República da Polónia contra Comissão Europeia. - Feader ― ‘Modulação’ ― Repartição entre os Estados‑Membros das economias realizadas ― Distinção entre os antigos Estados‑Membros e os que aderiram à União em 2004 ― Artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 73/2009 ― Solidariedade ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação. Processo T‑333/09.

2012-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0169

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade ― Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE ― Concessão ou manutenção dos direitos atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração de lenhite. Processo T‑169/08.

2012-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0089

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. Hungria contra Comissão Europeia. Fundos estruturais ― Contribuição financeira ― Autoestrada M43 entre Szeged e Makó ― IVA ― Despesa não elegível. Processo T‑89/10.

2012-09-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0860

Regulamento de Execução (UE) n. ° 860/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

2012-09-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0857

Regulamento de Execução (UE) n. ° 857/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2012-09-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0859

Regulamento de Execução (UE) n. ° 859/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino

2012-09-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0858

Regulamento de Execução (UE) n. ° 858/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos

2012-09-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0856

Regulamento de Execução (UE) n. ° 856/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-09-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0164

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012. Reddig GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca tridimensional comunitária ― Cabo de faca ― Motivo absoluto de recusa ― Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso. Processo T‑164/11.

2012-09-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012TO0052

Processo T-52/12 - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de setembro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias ― Auxílios de Estado ― Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação ― Pedido de suspensão da execução ― Fumus boni juris ― Urgência ― Ponderação dos interesses. Processo T-52/12 R.

2012-09-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0031

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012. V. Fraas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege e cinzento escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑31/11.

2012-09-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0540

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012. Daniel Levy e Carine Sebbag contra État belge - SPF Finances. Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.°, 57.°, n.° 2, e 293.

2012-09-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0267

Marca comunitária ― Marca figurativa comunitária VR ― Inexistência de pedido de renovação da marca ― Cancelamento da marca por caducidade do registo ― Pedido de restitutio in integrum ― Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑267/11.

2012-09-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0231

Processo T-231/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de Septembro de 2012. V. Fraas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), artigo 75.º e artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-231/11.