Legislação.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0082

Processo T-82/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Guardian Industries Corp. e Guardian Europe Sàrl contra Comissão Europeia. Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado do vidro plano no EEE ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Fixação dos preços ― Prova da infração ― Cálculo do montante das coimas ― Exclusão das vendas cativas ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Circunstâncias atenuantes. Processo T-82/08.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0387

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Applied Microengineering Ltd contra Comissão Europeia. - Quinto programa‑quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ― Contratos referentes aos projetos ‘Formation of a New Design House for MST’ e ‘Assessment of a New Anodic Bonder’ ― Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada ― Decisão que constitui título executivo ― Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância ― Fundamento jurídico do recurso ― Natureza dos fundamentos invocados ― Confiança legítima ― Dever de fundamentação ― Princípio da.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0179

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França. Pedidos de asilo — Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62006TJ0354

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. BAM NBM Wegenbouw BV e HBG Civiel BV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Existência e qualificação de um acordo ― Restrição de concorrência ― Orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal ― Direitos de defesa ― Coimas ― Duração da infração. Processo T‑354/06.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0243

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Fédération de l'organisation économique fruits et légumes (Fedecom) contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Recursos estatais ― Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores ― Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo ― Auxílios ao funcionamento ― Confiança legítima.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62006TJ0360

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Heijmans NV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator. Processo T‑360/06.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62006TJ0359

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Heijmans Infrastructuur BV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Ónus da prova ― Coimas ― Gravidade da infração ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa. Processo T‑359/06.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62006TJ0357

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Koninklijke Wegenbouw Stevin BV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Existência e qualificação de um acordo ― Restrição da concorrência ― Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62006TJ0362

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Ballast Nedam Infra BV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Coimas ― Prova da infração ― Gravidade da infração ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Direitos de defesa ― Dedução de fundamentos novos no decurso da instância ― Plena jurisdição. Processo T‑362/06.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0624

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de setembro de 2012. Brighton Collectibles, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.° 40/94 e (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4 — Marca nominativa comunitária BRIGHTON — Processo de oposição — Interpretação das disposições do direito nacional em caso de motivo relativo de recusa de registo. Processo C‑624/11 P.

2012-09-26 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0084

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Ações de informação e de promoção de produtos agrícolas ― Produção de azeite e de azeitonas de mesa ― Pagamentos tardios. Processo T‑84/09.

2012-09-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0265

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2012. Enrique Serrano Aranda contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária LE LANCIER ― Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores EL LANCERO ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Indeferimento da oposição. Processo T‑265/09.

2012-09-26 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0269

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2012. LIS GmbH Licht Impex Service contra Comissão Europeia. - Dumping ― Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da China ― Pedido de reembolso dos direitos cobrados ― Artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009] ― Requisitos ― Prova. Processo T‑269/10.

2012-09-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0301

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de. IG Communications Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária CITIGATE ― Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores que contêm o elemento ‘citi’ ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Família de marcas ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑301/09.

2012-09-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0879

Regulamento de Execução (UE) n. ° 879/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2012 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados