Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Nynäs Petroleum AB e Nynas Belgium AB contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Coimas ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Valor acrescentado significativo ― Igualdade de tratamento. Processo T‑347/06.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 889/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Dura Vermeer Infra BV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Direitos de defesa. Processo T‑352/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Emilio Pucci International BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. J contra Parlamento Europeu. - Direito de petição ― Petição dirigida ao Parlamento Europeu ― Decisão de arquivamento ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação ― Petição não compreendida nas áreas de atividade da União. Processo T‑160/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Total Nederland NV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Caráter contínuo da infração ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Coimas ― Gravidade e duração da infração. Processo T‑348/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. República Francesa contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Setor da fruta e dos produtos hortícolas ― ‘Planos de campanha’ destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Recursos estatais ― Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores ― Argumentos não invocados durante o processo administrativo ― Dever de fundamentação. Processo T‑139/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Koninklijke Volker Wessels Stevin NV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Coimas ― Imputabilidade do comportamento infrator. Processo T‑356/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros ― Empréstimos a taxas reduzidas ― Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação ― Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo ― Autoridade de caso julgado ― Dever de fundamentação. Processo T‑257/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Shell Petroleum NV e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Controlo conjunto ― Coimas ― Circunstâncias agravantes ― Papel de instigador e de líder ― Reincidência ― Duração da infração ― Direitos de defesa ― Plena jurisdição ― Comportamento da empresa no procedimento administrativo. Processo T‑343/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Koninklijke BAM Groep NV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Duração da infração. Processo T‑355/06.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 891/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Dura Vermeer Groep NV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator. Processo T‑351/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Vermeer Infrastructuur BV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Existência e qualificação de um acordo ― Restrição da concorrência ― Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal ― Cálculo do montante das coimas ― Gravidade e duração da infração ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa. Processo T‑353/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária PUCCI ― Marcas figurativas e nominativa nacionais anteriores Emidio Tucci e E. TUCCI ― Pedido de marca figurativa comunitária anterior Emidio Tucci ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, e artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.