Regulamento (UE) n. ° 915/2012 da Comissão, de 28 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca do biqueirão nas subzonas IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Legislação
Legislação.
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Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Tributação das operações em cadeia — Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente. Processo C‑587/10.
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 13.° e 14.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2012. Wam Industriale SpA contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros ― Empréstimos a taxas reduzidas ― Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação ― Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo ― Execução de um acórdão do Tribunal Geral ― Dever de fundamentação ― Princípio da boa administração ― Dever de diligência ― Dever de solicitude. Processo T‑303/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012 , que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013
IVA — Isenção da locação de bens imóveis — Locação de superfícies comerciais — Serviços relacionados com a referida locação — Qualificação da operação para efeitos de IVA — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes. Processo C‑392/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Tuzzi fashion GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marca nominativa nacional e registo internacional anteriores TUZZI ― Denominação social anterior Tuzzi Fashion GmbH ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Dever de fundamentação ― Artigos 73.° e 62.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 (atuais artigos 75.° e 64.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Ballast Nedam NV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Direitos de defesa ― Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros. Processo T‑361/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.
° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Coimas ― Gravidade e duração da infração. Processo T‑344/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Producteurs de légumes de France contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Confiança legítima ― Erro material no cálculo dos montantes a recuperar. Processo T‑328/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 893/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012 , que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 890/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012. Zuckerfabrik Jülich AG e o. contra Hauptzollamt Aachen e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Düsseldorf, pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, e pelo tribunal de grande instance de Nanterre.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Kuwait Petroleum Corp. e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Coimas ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Valor acrescentado significativo ― Igualdade de tratamento ― Direitos de defesa. Processo T‑370/06.