Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad ― Varna. Fiscalidade ― IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Direito a dedução ― Regularização ― Furto de mercadorias. Processo C‑550/11.
Legislação
Legislação.
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Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros ― Diretiva 2004/38/CE ― Artigo 27.° ― Medida administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado ― Princípio da segurança jurídica no que respeita a atos administrativos que se tornaram definitivos ― Princípios da equivalência e da efetividade. Processo C‑249/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Contrato público adjudicado pela Comissão ― Rejeição da proposta ― Dever de fundamentação ― Regulamento (CE, Euratom), n.° 1605/2002 ― Artigo 89.° ― Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 ― Artigos 140.° e 141.° ― Prazo de receção das propostas ― Prazo de apresentação dos pedidos de informação. Processo C‑597/11 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 3 de outubro de 2012. Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Risco de confusão ― Marca nominativa ROSALIA DE CASTRO ― Oposição do titular da marca nominativa nacional ROSALIA. Processo C‑649/11 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 3 e outubro de 2012. Ivan Jurašinović contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 ― Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 ― Recusa de acesso ― Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais ― Divulgação anterior. Processo T‑465/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 3 de outubro de 2012. Ivan Jurašinović contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 ― Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo ― Recusa de acesso ― Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais ― Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos. Processo T‑63/10.
Regulamento (UE) n. ° 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012 , que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2012. Tecnimed Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Prazo de recurso ― Intempestividade ― Inexistência de caso fortuito ― Inexistência de força maior ― Direito de acesso a um tribunal ― Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑360/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 905/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de outubro de 2012. Mustafa Yilmaz contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO ― Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MATADOR ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Inexistência de semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑584/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 906/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012. Elettronica e sistemi per automazione (ELE.SI.A) SpA contra Comissão Europeia. - Cláusula compromissória ― Sexto programa‑quadro plurianual da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002‑2006) ― Contrato relativo ao projeto ‘I Way, Intelligent, co‑operative system in cars for road safety’ ― Rescisão do contrato ― Pedido de reembolso da contribuição financeira paga ― Indemnização ― Recurso que tem por objeto obter a totalidade da contribuição.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 901/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štajersko prekmursko bučno olje (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 903/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013
Função pública — Afetação — Reafetação — Interesse do serviço — Licença sem vencimento. Processo F‑118/10.