Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024. Ferriera Valsabbia SpA e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão — Decisão da Comissão Europeia que constata uma infração ao artigo 65.° CA, depois do fim da vigência do Tratado CECA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.
Processo C-187/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Peter Fass contra República Federal da Alemanha e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Incompetência manifesta dos órgãos jurisdicionais da União e inadmissibilidade manifesta. Processo C-187/24 P.
Processo C-475/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Voestalpine Giesserei Linz contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.
Processo C-127/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Falke KGaA contra Comissão Europeia. Processo C-127/23 P.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação externa — Acordos internacionais — Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro — Acordo sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. República da Lituânia e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Primeiro pacote de medidas sobre a mobilidade (“Pacote mobilidade”) — Regulamento (UE) 2020/1054 — Tempos máximos de condução diários e semanais — Duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diários e semanais — Organização do trabalho dos condutores de modo que estes possam regressar a cada três ou quatro semanas, consoante o caso, ao seu local de residência ou ao centro operacional da sua entidade patronal para aí iniciarem ou passarem o período de repouso semanal regular ou.
Processo C-387/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. C contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Controlo das fronteiras, asilo e imigração — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 15.o, n.o 2, alínea b) — Detenção de um nacional de um país terceiro em situação irregular para efeitos de afastamento — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 9.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação externa — Acordos internacionais — Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos — Decisão relativa à celebração deste Acordo e do seu protocolo de execução — Alegações de violação do direito internacional devido à aplicabilidade do referido Acordo às águas adjacentes ao Sara Ocidental — Recurso de anulação — Admissibilidade — Capacidade judiciária — Legitimidade — Requisito de que o requerente seja, em determinados.
Diretiva Delegada (UE) 2025/290 da Comissão, de 4 de outubro de 2024, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à atualização da lista de produtos relacionados com a defesa, em conformidade com a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia de 19 de fevereiro de 2024
Processo C-727/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024. Friends of the Irish Environment CLG contra Government of Ireland e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente — Artigo 2.
Processo C-502/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-502/24 P.
Processo C-262/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. UPL Europe Ltd e Indofil Industries (Netherlands) BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 — Não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 — Recurso de anulação. Processo C-262/23 P.
Processo C-444/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2024. Valeria Converso contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-444/24 P.
Processo C-21/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. ND contra DR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.
Processo C-761/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024. N.V.N. contra Komise pro rozhodování ve věcech pobytu cizinců. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Processo C-761/23.