Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/60/CE ― Planos de gestão da bacia hidrográfica ― Publicação e notificação à Comissão ― Informação e consulta pública ― Ausência. Processo C‑403/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/53/CE ― Artigo 2.°, n. - ° 3 ― Proteção do ambiente ― Veículos fora de uso ― Conceito de produtor. Processo C‑391/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012. Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss contra Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture. Pedido de decisão prejudicial ― Consiglio di Stato ― Interpretação do artigo 6.° da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012. Pelckmans Turnhout NV contra Walter Van Gastel Balen NV e o. Pedido de decisão prejudicial ― Rechtbank van koophandel te Antwerpen ― Interpretação dos artigos 43.° TFUE, 35.° TFUE, 49.° TFUE e 56.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 920/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012 , que proíbe as atividades de pesca dos palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados em Chipre e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
° 261/2004 ― Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque ― Conceito de ‘recusa de embarque’ ― Exclusão da qualificação de ‘recusa de embarque’ ― Cancelamento de um voo devido a uma greve no aeroporto de partida ― Reorganização de voos posteriores ao voo cancelado ― Direito dos passageiros desses voos a uma indemnização. Processo C‑22/11.
Agricultura ― Setor do açúcar ― Organização comum dos mercados ― Pedido de ajuda à reestruturação ― Compromisso do produtor de cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba com quota ― Conceito ― Declaração unilateral do produtor ― Indeferimento de concessão da ajuda ― Necessidade de rescindir o contrato de entrega existente. Processo C‑390/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 908/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 2 de A Coruña. Transportes aéreos ― Regulamento (CE) n.° 261/2004 ― Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque ― Conceito de ‘recusa de embarque’ ― Anulação pela transportadora do cartão de embarque de um passageiro em virtude do atraso previsto de um voo anterior, registado ao mesmo tempo que o voo em causa e operado por essa mesma transportadora. Processo C‑321/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012. Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe sp. z o.o. contra Zakład Ubezpieczeń Społecznych. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny ― Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Warszawie. Segurança social ― Determinação da legislação aplicável ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Artigo 14.°, n.
° TFUE ― Discriminação em razão da nacionalidade ― Artigo 18.° TFUE ― Diretiva 2004/38/CE ― Artigo 24.° ― Derrogação ― Âmbito ― Estado‑Membro no qual o benefício das tarifas de transporte reduzidas é reservado aos estudantes cujos progenitores recebem abonos de família nesse Estado. Processo C‑75/11.
Pedido de decisão prejudicial ― Conseil d’État ― Interpretação do n.° 5 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.º 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção (JO L 41, p. 14), do n.° 12 do artigo 91.° do Regulamento (CE) n.° 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 91/2009 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Contrato público adjudicado pela Comissão ― Rejeição da proposta ― Dever de fundamentação ― Regulamento (CE, Euratom), n.° 1605/2002 ― Artigo 100.°, n.° 2 ― Prazo de resposta a um pedido de informação ― Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 ― Artigo 149.°, n.° 2. Processo C‑629/11 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento comunitário ― Algodão ― Ajuda aos mais necessitados ― Desenvolvimento rural ― Eficácia dos controlos ― Proporcionalidade. Processo T‑215/10.