Legislação.

2012-10-10 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0170

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012. Shanghai Biaowu High - Tensile Fasteners Co. Ltd e Shanghai Prime Machinery Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. Dumping ― Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto ― Princípio da boa administração ― Ónus da prova ― Dever de fundamentação ― Artigo 2.°, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 2.°, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.

2012-10-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0930

Regulamento de Execução (UE) n. ° 930/2012 da Comissão, de 10 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-10 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32012L0051

Diretiva Delegada 2012/51/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com cádmio Texto relevante para efeitos do EEE

2012-10-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0931

Regulamento de Execução (UE) n. ° 931/2012 da Comissão, de 10 de outubro de 2012 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

2012-10-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0183

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012. Sviluppo Globale GEIE contra Comissão Europeia. - Mercados públicos de serviços ― Processo de concurso público ― Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria ― Exclusão da candidatura ― Dever de fundamentação. Processo T‑183/10.

2012-10-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0611

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2012. ara AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca figurativa A com dois motivos triangulares ― Marca nominativa nacional anterior A ― Motivos relativos de recusa ― Ausência de risco de confusão. Processo C‑611/11 P.

2012-10-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0158

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados‑Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA ― Negligência do Estado‑Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos ― Responsabilização do Estado‑Membro pelas consequências financeiras da não recuperação. Processo T‑158/09.

2012-10-10 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0569

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012. Bimbo, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO DOUGHNUTS ― Marca nominativa nacional anterior DOGHNUTS ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 ― Pedido de reforma da decisão ― Admissibilidade. Processo T‑569/10.

2012-10-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0247

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios ‘offline’ e ‘online’ conexos ― Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual. Processo T‑247/09.

2012-10-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32012R0967

Regulamento (UE) n. ° 967/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos

2012-10-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0926

Regulamento de Execução (UE) n. ° 926/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32012R0998

Regulamento (UE) n. ° 998/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012 , relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro

2012-10-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32012R0999

Regulamento (UE) n. ° 999/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

2012-10-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0927

Regulamento de Execução (UE) n. ° 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

2012-10-09 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012TO0031

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2012. Région Poitou - Charentes contra Comissão Europeia. Recurso de anulação ― Fundos estruturais ― Ato insuscetível de recurso ― Ato, em parte, informativo, em parte, preparatório ― Inadmissibilidade. Processo T‑31/12.