Regulamento (UE) n. ° 981/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , que proíbe a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas das zonas NAFO 0 e 1; águas gronelandesas das subzonas V e XIV, pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 959/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2012 , a 28 de fevereiro de 2013
Regulamento (UE) n. ° 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012 , relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2012/24)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas ― Rejeição das propostas da recorrente e adjudicação dos contratos a outro proponente ― Critérios de seleção ― Critérios de adjudicação ― Dever de fundamentação ― Responsabilidade extracontratual. Processo T‑447/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 958/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2012. Fondation de l'Institut de recherche IDIAP contra Comissão Europeia. - Cláusula compromissória ― Sexto programa‑quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ― Contratos relativos aos projetos Amida, Bacs e Dirac ― Despesas elegíveis ― Modelo das despesas adicionais ― Salário dos investigadores com contratos por tempo indeterminado ― Falta de recursos próprios do contratante. Processo T‑286/10.
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária MISS B ― Marca nominativa nacional anterior miss H ― Marca nominativa internacional anterior Miss H ― Marcas figurativas nacional e internacional anteriores Miss H. ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑485/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 957/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (UE) n. ° 605/2010 no que diz respeito à supressão da entrada para as Antilhas Neerlandesas na lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 980/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , que proíbe a pesca da galeota, e capturas acessórias associadas, nas águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula, por navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
° TFUE ― Diretiva 2004/38/CE ― Direito de circular no território dos Estados‑Membros ― Presidente da Hungria ― Proibição de entrar no território da República Eslovaca ― Relações diplomáticas entre Estados‑Membros. Processo C‑364/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra República da Áustria. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 95/46/CE ― Tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados ― Proteção das pessoas singulares ― Artigo 28.°, n.° 1 ― Autoridade nacional de fiscalização ― Independência ― Autoridade de fiscalização e Chancelaria federal ― Nexos pessoais e organizacionais. Processo C‑614/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de outubro de 2012. Monier Roofing Components GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Direito a ser ouvido ― Artigo 75.°, segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009 ― Exame oficioso dos factos ― Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑371/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 956/2012 da Comissão, de 16 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2012. Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acesso aos documentos ― Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97‑2011 ― Recurso de anulação ― Novo exame no decurso da instância ― Interposição de recurso de anulação distinto. Processo C‑554/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 950/2012 da Comissão, de 15 de outubro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2012