Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 968/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , que adiciona à quota de pesca de 2012-2013 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França na campanha de pesca de 2011-2012, em conformidade com o artigo 4. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 847/96
Regulamento de Execução (UE) n. ° 975/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Filderkraut / Filderspitzkraut (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 969/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2012. Ellinika Nafpigeia AE e 2. Hoern Beteiligungs GmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Construção naval ― Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval ― Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios ― Inadmissibilidade. Processo T‑466/11.
Diretiva 96/9/CE ― Proteção jurídica das bases de dados ― Artigo 7.° ― Direito sui generis ― Bases de dados relativas a jogos de campeonatos de futebol em curso ― Conceito de ‘reutilização’ ― Localização do ato de reutilização. Processo C‑173/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 960/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 963/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013
Política social ― Diretiva 1999/70/CE ― Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo ― Artigo 4.
° ― Condições de reembolso do excedente de IVA ― Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo ― Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade. Processo C‑525/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012. Herbert Neuman e o. contra José Manuel Baena Grupo SA. Processos apensos C-101/11 P e C-102/11 P.
Reenvio prejudicial ― Admissibilidade ― Remissão do direito interno para o direito da União ― Diretiva 90/435/CEE ― Diretiva 90/434/CEE ― Prevenção da dupla tributação económica ― Exceção ― Liquidação de filial devido a fusão ― Distribuição dos lucros ― Conceito de ‘liquidação’. Processo C‑371/11.
Processo C-603/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012. Pelati doo contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Upravno sodišče Republike Slovenije. Processo C-603/10.
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Oposição ― Regulamento (CE) n.° 2868/95 ― Regra 18, n.° 1 ― Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível ― Direito a um recurso efetivo. Processo C‑402/11 P.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. Fiscalidade ― IVA ― Direito a dedução ― Entrada em espécie ― Destruição de bens imóveis ― Novas construções ― Regularização. Processo C‑234/11.