Legislação.

2012-10-24 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TO0442

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação ― Ato irrecorrível ― Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Falta de prova do dano ― Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑442/11.

2012-10-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0985

Regulamento de Execução (UE) n. ° 985/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0977

Regulamento de Execução (UE) n. ° 977/2012 da Comissão, de 23 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-23 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011FJ0057

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2012. Gustav Eklund contra Comissão Europeia. - Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Inscrição na lista de reserva — Proposta de emprego feita a uma pessoa inscrita numa lista de reserva — Requisitos de admissão — Experiência profissional adquirida após o diploma — Competência respetiva do júri e da AIPN — Aceitação da proposta de emprego — Revogação da proposta de emprego. Processo F‑57/11.

2012-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0300

Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2.°, n.° 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.° — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização. Processo C‑300/10.

2012-10-23 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0014

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2012. Frank Vanhecke contra Parlamento Europeu. - Privilégios e imunidades ― Membro do Parlamento ― Levantamento da imunidade ― Recurso de anulação ― Desaparecimento do interesse em agir ― Inutilidade superveniente da lide. Processo T‑14/09.

2012-10-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0976

Regulamento (UE) n. ° 976/2012 da Comissão, de 23 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 165/2011 que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010

2012-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0581

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012. Emeka Nelson e o. contra Deutsche Lufthansa AG e TUI Travel plc e o. contra Civil Aviation Authority. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Köln e pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court). Transporte aéreo ― Regulamento (CE) n.° 261/2004 ― Artigos 5.° a 7.° ― Convenção de Montreal ― Artigos 19.° e 29.° ― Direito a indemnização em caso de atrasos de voos ― Compatibilidade. Processos apensos C‑581/10 e C‑629/10.

2012-10-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0983

Regulamento (UE) n. ° 983/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012 , que proíbe a pesca dos carapaus e correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

2012-10-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0973

Regulamento (UE) n. ° 973/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n. ° 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações

2012-10-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0974

Regulamento de Execução (UE) n. ° 974/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-22 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32012R0986

Regulamento de Execução (UE) n. ° 986/2012 do Conselho, de 22 de outubro de 2012 , que clarifica o âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n. ° 383/2009 sobre as importações de determinados arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China

2012-10-22 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32012R0987

Regulamento de Execução (UE) n. ° 987/2012 do Conselho, de 22 de outubro de 2012 , que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd.

2012-10-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0252

Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012. Erika Šujetová contra Rapid life životná poisťovňa, as. Pedido de decisão prejudicial ― Krajský súd v Prešove (Eslováquia) ― Interpretação dos artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p.

2012-10-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0970

Regulamento de Execução (UE) n. ° 970/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 15 a 16 de outubro de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de outubro de 2012