Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2636 da Comissão, de 8 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1194 no que se refere às responsabilidades dos operadores profissionais e ao modelo para comunicar os resultados das prospeções de Clavibacter sepedonicus (Spieckermann & Kotthoff 1914) Nouioui et al. 2018
Regulamento (UE) 2024/2633 da Comissão, de 8 de outubro de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, famoxadona, flutriafol, mandipropamida e mefentrifluconazol no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2024/2612 da Comissão, de 7 de outubro de 2024, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de quitosano, clopiralide, difenoconazol, resíduos de destilação de gorduras, flonicamide, proteínas hidrolisadas e senecioato de lavandulil no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2024/2609 da Comissão, de 7 de outubro de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de napropamida, piridabena e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2024/2608 da Comissão, de 7 de outubro de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de celulose em pó [E 460(ii)] e glucono-delta-lactona (E 575) em produtos à base de queijo de pasta mole não curados para barrar
Processo C-579/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Cunsorziu di i Salamaghji Corsi – Consortium des Charcutiers Corses e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção das denominações de origem e das indicações geográficas — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Artigos 7.° e 8.° — Artigo 49.°, n.° 2 e artigo 50.°, n.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Processo penal nacional suscetível de conduzir à perda de bens obtidos ilegalmente — Inexistência de declaração de uma infração penal — Perda sem condenação — Motivos diferentes de doença ou de fuga. Processos apensos C-767/22, C-49/23 e C-161/23.
Processo C-585/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.
Processo C-268/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.° — Obrigação de garantir o tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores — Artigo 5.° — Zonas sensíveis — Artigo 10.
Processo C-240/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. Herbaria Kräuterparadies GmbH contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Regras de produção biológica — Artigo 16.o — Rotulagem — Artigo 30.o — Termos referentes à produção biológica — Artigo 33.
Processo T-1059/23 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Vossko GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Processo T-1059/23.
Processo C-314/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. Sindicato de Tripulantes Auxiliares de Vuelo de Líneas Aéreas (STAVLA) e Ministerio Fiscal contra Air Nostrum e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea e) — Conceito de “remuneração” — Artigo 4.
Processo C-507/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024. A contra Patērētāju tiesību aizsardzības centrs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.o, n.
Processo C-171/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. UP CAFFE d.o.o. contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 287.°, ponto 19 — Regime de isenção do IVA para os pequenos contribuintes — Prática abusiva através da criação de uma nova sociedade. Processo C-171/23.
Processo C-535/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Aeris Invest Sàrl contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.