Legislação.

2012-10-25 · Diretiva · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32012L0030

Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (reformulação) Texto relevante para efeitos do EEE

2012-10-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32012R1029

Regulamento (UE) n. ° 1029/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão

2012-10-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0216

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012. Astrim SpA e Elyo Italia Srl contra Comissão Europeia. - Contratos públicos de prestação de serviços ― Processo de concurso público ― Serviços de manutenção das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra ― Exclusão da proposta de um concorrente ― Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos ― Dever de fundamentação. Processo T‑216/09.

2012-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0557

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra República Portuguesa. - Incumprimento de Estado ― Transportes ― Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários ― Diretiva 91/440/CEE ― Artigo 5.°, n.° 3 ― Empresas de transporte ferroviário ― Independência de gestão ― Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias ― Artigo 7.°, n.° 3 ― Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura ― Diretiva 2001/14/CE ― Artigo 6.°, n.° 1 ― Equilíbrio das contas ― Condições adequadas ― Transposição incompleta. Processo C‑557/10.

2012-10-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0191

Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Miura ― Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA ― Direitos de defesa ― Direito de audiência ― Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Notificação por correio normal ― Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processo T‑191/11.

2012-10-25 · Diretiva · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32012L0028

Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs Texto relevante para efeitos do EEE

2012-10-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012CO0168

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Processo de medidas provisórias ― Medidas restritivas contra a Síria ― Congelamento de fundos e de recursos económicos ― Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias ― Falta de urgência. Processo C‑168/12 P(R).

2012-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0553

os 1 e 2, alínea a) ― Uso sério ― Uso sob uma forma também registada como marca, que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca ― Efeitos de um acórdão no tempo. Processo C‑553/11.

2012-10-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32012R1025

Regulamento (UE) n. ° 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n. ° 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE

2012-10-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0988

Regulamento de Execução (UE) n. ° 988/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as mandarinas, satsumas, clementinas, alcachofras, laranjas e aboborinhas

2012-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0557

° a 310.° ― Regime especial das agências de viagens ― Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens que atua em nome próprio ― Conceito de prestação única ― Artigo 98.° ― Taxa reduzida do IVA. Processo C‑557/11.

2012-10-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R1006

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1006/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne de Ávila (IGP)]

2012-10-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R1000

Regulamento (UE) n. ° 1000/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido

2012-10-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009FO0050

Processo F‑50/09 DEP.

2012-10-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0503

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2012. IDT Biologika GmbH contra Comissão Europeia. - Contratos públicos de fornecimento ― Processo de concurso ― Fornecimento na Sérvia de vacinas contra a raiva ― Rejeição da proposta de um candidato ― Atribuição do contrato a outro proponente. Processo T‑503/10.