Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão ( «Regulamento IMI» ) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1605/2002
° CE ― Cidadão de um Estado‑Membro à procura de emprego noutro Estado‑Membro ― Igualdade de tratamento ― Subsídios de inserção a favor de jovens à procura do primeiro emprego ― Atribuição subordinada à condição de ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos no Estado de acolhimento. Processo C‑367/11.
Regulamento (UE) n. ° 1001/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 170.° e 171.° ― Oitava Diretiva IVA ― Artigo 1.° ― Diretiva 2008/9/CE ― Artigo 3.°, alínea a) ― Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país ― Sujeito passivo estabelecido num Estado‑Membro e que apenas exerce noutro Estado‑Membro atividades de ensaios técnicos ou de investigação. Processos apensos C‑318/11 e C‑319/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 989/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura (detentor da autorização Aveve NV) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1004/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Spalt Spalter (DOP)]
os 1698/2005 e 1974/2006 ― Apoio à instalação de jovens agricultores ― Requisitos de concessão ― Instalação pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável de exploração ― Condições de aplicação quando a instalação é levada a cabo com recurso a uma pessoa coletiva. Processo C‑592/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2012. riha Richard Hartinger Getränke GmbH & Co. Handels - KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária VITAL&FIT ― Marca nominativa nacional anterior VITAFIT ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑552/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 992/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 991/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à autorização de hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 732/2008 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 990/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 979/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia