Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 1040/2012 do Conselho, de 7 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 754/2009 no que se refere à exclusão de determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n. ° 1342/2008 e que altera os Regulamentos (UE) n. ° 43/2012 e (UE) n. ° 44/2012 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012. Jean - François Giordano contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Comportamento ilícito — Nexo de causalidade. Processo T‑114/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1037/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que aprova a substância ativa isopirasame, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1036/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que se refere às entradas relativas à Croácia nas listas de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia carne fresca e determinados produtos à base de carne Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1038/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1023/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1022/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 700/2012 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , que dá execução ao artigo 8. °-A, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1020/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1019/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1096/2009 no que se refere ao teor mínimo de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangos de engorda e de patos (detentor da autorização BASF SE) Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012. K contra Bundesasylamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof. Regulamento (CE) n. - ° 343/2003 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Cláusula humanitária — Artigo 15.° desse regulamento — Pessoa que beneficia de asilo num Estado‑Membro e que depende da assistência do requerente de asilo pelo facto de padecer de uma doença grave — Artigo 15.°, n.
Representação da União Europeia perante os órgãos jurisdicionais nacionais — Artigos 282.° CE e 335.° TFUE — Pedido de indemnização em razão do prejuízo causado à União por um cartel — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um processo equitativo — Direito de acesso a um tribunal — Igualdade de armas — Artigo 16.° do Regulamento n.° 1/2003. Processo C‑199/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012. Comissão Europeia contra Hungria. - Incumprimento de Estado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.° e 6.°, n.° 1 — Regime nacional que impõe a cessação da atividade profissional dos juízes, dos procuradores e dos notários que tenham atingido 62 anos de idade — Objetivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento para com os trabalhadores com menos de 62 anos — Caráter proporcionado da duração do período transitório. Processo C‑286/12.
Regulamento (UE) n. ° 1014/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Regulamento Delegado (UE) n. ° 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO 2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos Texto relevante para efeitos do EEE