Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1044/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que derroga o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n. ° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Recusa de uma proposta apresentada no âmbito de um procedimento de concurso da União — Prazo de prescrição — Início da contagem do prazo — Aplicação do prazo de dilação em razão da distância. Processo C‑469/11 P.
Regulamento (UE) n. ° 1050/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao xarope de poliglicitol Texto relevante para efeitos do EEE
Dívida aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Registo de liquidação dos direitos — Modalidades práticas. Processo C‑351/11.
Política social — Diretiva 2003/88/CE — Redução do tempo de trabalho («Kurzarbeit») — Redução do direito a férias anuais remuneradas em função da redução do tempo de trabalho — Retribuição financeira. Processos apensos C‑229/11 e C‑230/11.
Regulamento (UE) n. ° 1049/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de xarope de poliglicitol em várias categorias de géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1045/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que derroga o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de El Salvador em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1054/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Taureau de Camargue (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1053/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Provolone Valpadana (DOP)]
Processo T-574/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012. Syndicat des thoniers méditerranéens e o. contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Prejuízo anormal. Processo T-574/08.
Regulamento (UE) n. ° 1061/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que proíbe a pesca das abróteas nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha
Regulamento (UE) n. ° 1042/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1062/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que proíbe a pesca dos imperadores nas águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012 . Coordination bruxelloise d’institutions sociales et de santé (CBI) contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos que pertencem à associação IRIS — Decisão no termo da fase preliminar — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Definição da missão de serviço público — Proporcionalidade da compensação pelo serviço público. Processo T‑137/10.